As Salvaguardas de Cancún, também conhecidas como salvaguardas socioambientais, foram estabelecidas durante a 16ª Conferência das Partes (COP16) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) em 2010, visando garantir que as atividades de REDD+ sejam implementadas pelos países de forma ambientalmente sustentável e socialmente justa.
Essas salvaguardas se aplicam ao Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins, e estabelecem princípios que devem ser seguidos para assegurar que o programa promova a conservação da biodiversidade, respeite os direitos dos povos indígenas e comunidades locais, e evite impactos negativos involuntários.
As ações de REDD+ do Programa devem promover, reconhecer e respeitar os direitos constitucionais, legais e consuetudinários associados à posse da terra, à destinação formal das terras ocupadas, à autodeterminação e ao uso sustentável dos recursos naturais pelos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares (PIQPCTAFs). Além disso, o programa deve promover o protagonismo dessas populações.
Devem ser garantidas condições adequadas para a participação das partes interessadas durante a formulação e a implementação do Programa Jurisdicional. Por exemplo, devem ser conduzidas consultas públicas e audiências participativas para que os PIQPCTAFs e demais atores relevantes possam contribuir na formulação das políticas e estratégias do Programa. As partes interessadas devem também participar de conselhos e fóruns deliberativos, garantindo que diferentes perspectivas sejam consideradas na governança do Programa Jurisdicional.
Saiba mais sobre
como as
salvaguardas
estão sendo
cumpridas pelo
Programa
Jurisdicional de
REDD+ do
Tocantins.
A participação das partes interessadas no desenho e implementação do Programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins tem sido promovida pelo Estado desde antes da publicação da Lei da PEPSA, quando se iniciou um engajamento com diversos grupos e setores para identificar formalmente aqueles mais relevantes para o Programa. A partir desse engajamento inicial, a participação das partes interessadas passou a ser contínua
e a ocorrer nos diversos espaços de governança do Programa. Além disso, o Estado aprofundou o envolvimento e a participação desses grupos no desenho e na implementação do Programa, adotando uma linha de ação própria para o setor agropecuário (pequenos, médios e grandes produtores rurais), e outra para Povos Indígenas, Quilombolas, Comunidades e Povos Tradicionais, e Agricultores Familiares (PIQPCTAFs).
As propostas de estratégia de repartição de benefícios e seus subprogramas serão publicadas no site da SEMARH, com o objetivo de colher manifestações do público sobre os desenhos propostos;
Nesse evento, representantes escolhidos por cada grupo atuarão como delegados de seus grupos para discutir e finalizar a estratégia de repartição de benefícios do Programa REDD+ Jurisdicional do Tocantins.
O Estado tem realizado, em parceria com o Earth Innovation Institute (EII), um engajamento com o setor agropecuário para esclarecer aspectos do Programa Jurisdicional de REDD+ e para colher contribuições para o desenho do Subprograma de Incentivos ao Produtor Rural, que vai beneficiar o setor com parte dos recursos provenientes da venda dos créditos de carbono jurisdicionais. Em 2024, foi realizada a divulgação do Programa por meio da participação em eventos junto aos produtores rurais.
Além disso, foram levantadas informações através de entrevistas e questionários com representantes do setor realizadas durante o atendimento rural, dias de campo e em reuniões com Sindicatos Rurais de diversos municípios no Estado. Foram ainda capacitados técnicos da Assistência Técnica e Gerencial (ATEG) do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), proporcionando conhecimento sobre o Programa Jurisdicional a ser repassado aos produtores rurais atendidos pelo serviço.
* estimativa para os Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará.
A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, como órgão gestor do Programa Jurisdicional de REDD+, iniciou oficialmente o processo de CLPI com os PIQPCTAFs durante o 1º Fórum REDD+ Jurisdicional do Tocantins com Povos Indígenas, Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares em outubro de 2023.
Em 2024, o processo avançou com a realização de onze reuniões prévias com líderes indígenas e duas com líderes de comunidades tradicionais, quilombolas e agricultores familiares. Em 2025, o processo prosseguirá com a realização de 48 Oficinas Participativas nos territórios.
No contexto da implementação do Programa Jurisdicional de REDD+ do Estado do Tocantins, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos realizou nos dias 17 e 18 de outubro de 2023, o 1º Fórum REDD+ Jurisdicional do Tocantins com Povos Indígenas, Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares, contando com a participação de 300 pessoas, dentre representantes de comunidades indígenas, quilombolas e agricultores familiares, bem como tomadores de decisão e técnicos de secretarias, do governo federal, estadual e municipal vinculados à pauta de REDD+ Jurisdicional.
O evento teve 3 objetivos principais:
1. Apresentar o Programa Jurisdicional para os Povos Indígenas, Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIQPCTAFs) e autoridades locais;
2. Apresentar as experiências de REDD+ de outros estados e instituições para o Tocantins;
3. Mapear e sanar dúvidas sobre o REDD+ jurisdicional e colher sugestões para a realização das oficinas nas comunidades e audiências públicas.
Durante o fórum, cada grupo de PIQPCTAFs compartilhou com a SEMARH suas proposições sobre como e quando o processo de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) poderá ser efetivado em seus territórios, e ofereceu perspectivas iniciais sobre a repartição de benefícios da qual será objeto os recursos oriundos da venda dos créditos jurisdicionais.
Em 2024, foram realizadas nove reuniões preliminares com líderes indígenas em seus territórios e duas com líderes de comunidades tradicionais, quilombolas e agricultores familiares em Palmas.
Os objetivos norteadores das reuniões foram:
• Ampliar, entre as lideranças e populações envolvidas, o entendimento de conceitos aplicados ao Programa;
• Detalhar as etapas necessárias para a estruturação do Programa;
• Construir, com a colaboração das lideranças e populações envolvidas, um roteiro claro e objetivo das oficinas participativas e consultas públicas do processo de CLPI;
• Promover o diálogo para o acolhimento das demandas, necessidades e possibilidades dos PIQPCTAFs diante do Programa.
Além disso, as proposições para a efetivação do processo de CLPI, compiladas durante o 1º Fórum REDD+ Jurisdicional do Tocantins com PIQPCTAFs, foram confirmadas ou alteradas para refletir o posicionamento mais atual dos povos e comunidades.
A partir das discussões que ocorreram nas reuniões prévias, A SEMARH e a SEPOT elaboraram o desenho e um calendário para a realização das 48 Oficinas participativas que ocorrerão nos territórios e farão parte do processo de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) do Programa Jurisdicional.
Nessas oficinas, serão abordadas as ações já implementadas e outras previstas pelo Estado para reduzir o desmatamento e a degradação, será apresentado novamente o Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins, com informações e atualizações sobre o REDD+, bem como a proposta de repartição de benefícios, o Fundo Clima e os procedimentos para acessar os benefícios e estruturas de governança do Programa.
Além disso, os PIQPCTAFs serão ouvidos e serão colhidas sugestões de aprimoramento do Programa, em especial da estratégia de repartição de benefícios e do desenho dos subprogramas que levarão investimentos e projetos para apoiar o desenvolvimento sustentável das comunidades.
Os resultados dessas oficinas serão:
1. Um plano de investimentos de 4 anos para guiar o Subprograma PIQPCTAF da estratégia de repartição de benefícios do Programa.
2. A escolha de representantes de cada grupo para representar seus pares na audiência pública a ser realizada em Palmas ainda em 2025.
Acompanhe as oficinas participativas pelo
Instagram @reddmaistocantins
